Centro de Estudos à Distância

PALESTRA TREINAMENTO EM DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO - Profs Marcelo Segal e Sidali João de Moraes

2011-04-19T21:13:00.000-07:00

14/05/2011

Horário: de 9h às 12h e 14h às 17h
Local: Auditório da OAB / Niterói
Profs:
Marcelo Segal - Juiz do Trabalho , professor universitário e pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho
Sidali João de Moraes Guimarães Fº - Procurador Federal e professor universitário.

Deferida liminar para garantir aparelho de alto custo a pessoa carente

2011-04-05T20:40:00.001-07:00

Terça-feira, 05 de abril de 2011

Deferida liminar para garantir aparelho de alto custo a pessoa carente

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Ação Cautelar (AC 2836) para garantir o acesso ao aparelho Continous Positive Airway Presure (CPAP) para uma pessoa portadora de síndrome da apneia obstrutiva do sono grave. Essa ação foi proposta na Corte pelo Ministério Público paulista (MP-SP) com a finalidade de obrigar o município de Ribeirão Preto e o Estado de São Paulo a fornecer o aparelho.

O MP-SP ingressou com uma ação civil pública na Justiça paulista contra o estado e o município para garantir o acesso ao aparelho, de alto custo, para o portador da síndrome, que não teria condições financeiras de adquiri-lo. A Justiça condenou a Fazenda Pública a fornecer o equipamento, juntamente com umidificador e eventual reposição. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), ao analisar o recurso do município e do estado, extinguiu o processo sem solução do mérito por entender que, no caso em questão, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para o ajuizamento da ação civil pública.

Diante da decisão, o Ministério Público do Estado de São Paulo propôs recurso extraordinário visando à reforma do acórdão de segunda instância, que foi admitido em sua origem. E, para obter a antecipação da tutela extraordinária, o MP-SP ajuizou a ação cautelar no Supremo.

Ao analisar o pedido, o relator salientou que a saúde humana é direito fundamental de natureza social e constitui um dos pilares da seguridade social brasileira, conforme previsto nos artigos 6º e 194 da Constituição Federal.

"Assim constitucionalmente qualificada como direito fundamental de dupla face (direito social e individual indisponível), a saúde é tema que se insere no âmbito de legitimação do Ministério Público para a propositura de ação em sua defesa", ponderou o ministro ao analisar a atribuição do Ministério Público para agir em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, de acordo com o art. 127 da Constituição Federal.

Por fim, o relator salientou que a espera pelo julgamento de mérito do recurso extraordinário (que ainda não foi enviado ao STF) pode acarretar graves prejuízos à saúde do interessado. Desse modo, deferiu a liminar para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau, até o julgamento do RE.

DV/AD,CG//GAB

Ministro nega seguimento a reclamação de sindicato maranhense sobre greve na educação

2011-04-05T20:39:00.001-07:00

Terça-feira, 05 de abril de 2011

Ministro nega seguimento a reclamação de sindicato maranhense sobre greve na educação

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 11488, ajuizada na Corte pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão (Sinproesemma) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MA), que concedeu tutela antecipada em favor do estado para reconhecer a ilegalidade da greve conduzida pelo sindicato.

De acordo com a entidade, essa decisão afrontaria o que dispôs o STF quando do julgamento de mérito do Mandado de Injunção (MI) 712, em que a Corte reconheceu o direito de greve aos servidores públicos, aplicando-se integralmente a Lei 7.783/89, no que couber, como reguladora provisória do exercício desse direito, incluindo a manutenção de serviços essenciais.

Para o ministro, contudo, ao julgar o mandado de injunção, o STF determinou que fosse aplicada a Lei 7.783/1989 relativamente ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis até que sobrevenha a norma que regulamente a matéria. No entanto, diferente do que alegado pelo reclamante, frisou o ministro, “em nenhum momento cogitou-se da aplicação integral do referido ato normativo, tampouco de se afastar uma das características inerentes à prestação dos serviços públicos, qual seja a continuidade”.

Alegando que a pretensão do sindicato não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Constituição – seja preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões, o ministro negou seguimento à reclamação.

MB/CG

Alteração de artigo do Código Civil e de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

2011-03-29T18:22:00.000-07:00

LEI Nº 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011.

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 1.589 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 1.589. ........................................................................................................................................
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.” (NR)

Art. 2^o O inciso VII do art. 888 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 888. ..........................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................
VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós;
.................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFFLuiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Maria do Rosário Nunes

Juízes do trabalho questionam decisão do CNJ sobre vagas no TRT/ES

2011-03-22T21:25:00.001-07:00

Notícias STF

Terça-feira, 22 de março de 2011

Juízes do trabalho questionam decisão do CNJ sobre vagas no TRT/ES

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) impetrou Mandado de Segurança (MS 30411) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT/ES) no sentido de atribuir à magistratura de carreira a quarta vaga criada em 2009, quando a composição do Tribunal foi aumentada de oito para 12 juízes.

O entendimento do TRT/ES foi o de que, como o novo número de membros do Tribunal não é múltiplo de cinco, as vagas destinadas ao chamado “quinto constitucional” (membros oriundos da advocacia e do Ministério Público) não poderiam ser três, e sim duas. Assim, a quarta nova vaga caberia à magistratura de carreira.

Essa decisão foi questionada no CNJ pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), por meio de pedidos de controle de ato administrativo. As duas instituições defenderam a tese de que a vaga remanescente deveria ser destinada para membro das respectivas categorias.

O CNJ julgou parcialmente procedentes os dois questionamentos e revogou a decisão do TRT/ES, definindo que a vaga seria da classe dos advogados. Aplicou, ao caso, a última interpretação da jurisprudência do STF sobre o tema – no sentido de que o arredondamento deve ser feito sempre para maior, independentemente da fração.

Ao questionar a medida, a Anamatra observa que a jurisprudência do STF variou ao longo do tempo. Inicialmente, prevalecia o entendimento de que o número fracionário deveria ser descartado, ficando a OAB e o MP apenas com os números inteiros. Posteriormente, passou-se a entender que o arredondamento seria para maior se o número fracionário fosse igual ou superior a 0,6. Atualmente, decidiu-se que, qualquer que seja o número fracionário, a fração deve ser considerada um número inteiro, para atribuir a vaga ao MP ou à OAB.

A Anamatra defende que o primeiro desses entendimentos, que vigorou entre 1950 e 1994, é “mais coerente com as diversas normas contidas na Constituição Federal”. Sustentam que a norma básica da Constituição, além de não conter a garantia de um quinto, “contém o princípio de que o Poder Judiciário há de ser constituído, em regra e por princípio, de magistrados de carreira” – ou seja, “cidadãos que ingressam na carreira da magistratura mediante concurso público, em razão de preencherem requisitos constitucionais e legais e, principalmente, terem feito tal escolha como vocação profissional, ao contrário dos advogados e membros do Ministério Público que fizeram suas opções de vocação para aquelas outras profissões”. Para os juízes do trabalho, o preenchimento de vagas pelo quinto é exceção. “As regras de exceção, ninguém discute, devem ser interpretadas de forma restritiva, sem qualquer ampliação”, afirma a Anamatra.

O relator do MS é o ministro Ricardo Lewandowski.

CF/EH

Processos relacionados

MS 30411

Peluso apresentará PEC para agilizar decisões judiciais na próxima segunda (21) no Rio de Janeiro

2011-03-17T21:27:00.001-07:00

Notícias STF

Quinta-feira, 17 de março de 2011

Peluso apresentará PEC para agilizar decisões judiciais na próxima segunda (21) no Rio de Janeiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, apresentará na próxima semana, no Rio de Janeiro, a proposta de emenda constitucional (PEC) para dar mais celeridade às ações judiciais. A PEC fará parte do III Pacto Republicano a ser firmado pelos chefes dos três Poderes e prevê que os processos sejam finalizados e executados após a decisão judicial da segunda instância.

O objetivo da alteração é diminuir o número de ações que atualmente são apresentadas aos Tribunais Superiores, fazendo com que as decisões ordinárias sejam cumpridas de forma mais rápida. A PEC proporá que uma decisão de segunda instância seja questionada no STF por meio de ação própria, sem que isso interfira na sua execução.

A apresentação será feita em evento realizado pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) na próxima segunda-feira (21), às 18h, durante mesa-redonda que discutirá os “Caminhos para um Judiciário mais eficiente”, que terá a presença do ministro Peluso, do vice-presidente da República, Michel Temer, do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do diretor da escola, Joaquim Falcão.

Em seguida, será lançado o projeto “Debate Público Digital”, uma plataforma de debate público online na qual operadores do direito, acadêmicos e interessados poderão debater a PEC apresentada por Peluso.

VP/EH

Petições e expedientes insuficientemente identificados serão devolvidos

2011-03-17T21:26:00.001-07:00

Notícias STF

Quinta-feira, 17 de março de 2011

Petições e expedientes insuficientemente identificados serão devolvidos

O Supremo Tribunal Federal devolverá as petições que não estejam devidamente identificadas. O procedimento foi regulamentado pela Resolução n.º 457, de 11 de março de 2011, a fim de dar continuidade aos projetos em prol dos jurisdicionados e dos princípios da eficiência e celeridade.

Dessa forma, a Central do Cidadão e de Atendimento não mais recebe petições, de advogados ou tribunais, sem indicação clara, na folha de rosto, do nome completo das partes, da classe e, especialmente, do número do processo ao qual se referem.

Declarada inconstitucionalidade de leis fluminenses sobre gás, telefone, água e energia elétrica

2011-03-17T21:24:00.001-07:00

Notícias STF

Quinta-feira, 17 de março de 2011

Declarada inconstitucionalidade de leis fluminenses sobre gás, telefone, água e energia elétrica

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (17), a inconstitucionalidade das Leis n. 3.915/2002 e 4.561/2005, do Estado do Rio de Janeiro, que tornaram obrigatória a instalação, por parte das concessionárias de serviços públicos de água, luz, gás e telefone, de medidores individuais para aferição do consumo.

Como essas leis estão em vigor desde as datas de sua promulgação, a Suprema Corte decidiu modular a decisão para que a inconstitucionalidade declarada somente se aplique a partir de agora (ex nunc), e não desde o início de sua vigência.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3558, ajuizada pelo procurador-geral da República sob o argumento de que as duas leis violam os artigos 21, incisos XI e XII, alínea b; 22, inciso IV, e 30, incisos I e V, da Constituição Federal (CF).

Os artigos 21 e 22 da CF atribuem à União a competência exclusiva para explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações (artigo 21, inciso XI); os serviços e instalações de energia elétrica (inciso XII do mesmo artigo) e águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, inciso IV) e, também, legislar sobre eles.

Por seu turno, o artigo 30, em seus incisos I e V, atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (I) e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (inciso V).

Alegações

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (AL-RJ), que aprovou as duas leis, argumentou, preliminarmente, em seu favor, que o STF não deveria conhecer da ADI, porque as leis impugnadas seriam de caráter infraconstitucional. O argumento foi rejeitado pela relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, sob o entendimento de que se trata, sim, de leis que ofendem dispositivos constitucionais.

No mérito, a AL-RJ alegou que as duas leis não interfeririam na competência da União, pois somente visavam ao interesse do consumidor. Elas não estariam legislando diretamente sobre água, energia elétrica, gás e telefone, mas apenas sobre a forma e o conteúdo da cobrança das respectivas tarifas pelas prestadoras dos serviços.

Ainda segundo ela, as leis estariam em conformidade com os incisos V e VIII do artigo 24 da CF, que prevê competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo e, também, sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A AL-RJ sustentou que o artigo 24, em seu parágrafo 1º, atribui à União a competência para o estabelecimento de normas gerais nesses assuntos, mas que o parágrafo 2º do mesmo artigo não exclui a competência complementar dos estados.

Ela citou, em favor de seus argumentos, decisão do STF na ADI 2359, relatada pelo ministro Eros Grau (aposentado), em que o Plenário da Suprema Corte declarou a constitucionalidade de lei do estado do Espírito Santo que disciplina a comercialização de produtos, como o gás liquefeito de petróleo (GLP), acondicionados em vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis.

Decisão

Em seu voto, acompanhado pela unanimidade dos ministros presentes à sessão de hoje, a ministra Cármen Lúcia rebateu os argumentos da AL-RJ, sustentando que os serviços mencionados estão submetidos a normatização pela União. Ela lembrou que os serviços de eletricidade são regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), os de telefonia, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e os de água, pela Agência Nacional de Águas (ANA), todas de âmbito federal.

Lembrou, inclusive, neste contexto, que o uso da telefonia não está adstrito a um determinado estado ou município, estendendo-se a todo o país. Por outro lado, o estado não teria competência para interpor-se numa relação existente entre a União ou o município e uma prestadora de serviços.

Citando precedentes, ela lembrou decisões do STF no mesmo sentido de hoje, em diversas oportunidades. Entre elas, relacionou o julgamento das ADIS 2337 e 2615, relatadas, respectivamente, pelos ministros Celso de Mello e Nelson Jobim (aposentado).

Na primeira delas, foi declarada inconstitucional uma lei de Santa Catarina que dispunha sobre tarifas de energia elétrica naquele estado. Já a segunda, que estabelecia condições e limites para cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa, também em Santa Catarina, teve suspensa a sua vigência.

Decisões análogas, segundo ela, foram tomadas pela Suprema Corte em relação aos serviços de gás. Um desses casos foi o julgamento da ADI 855, em que a Corte declarou a inconstitucionalidade de lei do Paraná que tornava obrigatória a presença do consumidor no momento da pesagem de botijões de gás comercializados pelas distribuidoras, quando da venda ou substituição do bujão.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, a obrigatoriedade de instalação de medidores por parte das concessionárias, prevista nas leis fluminenses objeto da ADI 3558, interfere no serviço, por cuja fiscalização são responsáveis as agências reguladoras, em âmbito nacional.

ADI 3905

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, também na sessão de hoje (17), a inconstitucionalidade de obrigação imposta às empresas concessionárias de energia elétrica do estado do Rio de Janeiro relativa à instalação de medidores de consumo em local visível e de fácil acesso aos consumidores. Foi julgada procedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3905) ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia (Abradee) que questionou a expressão “eletricidade” contida no artigo 1º da Lei fluminense nº 4.901/2006.

A Abradee sustentou que não compete aos estados legislar sobre energia, nem acerca das obrigações das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, matéria inserida no âmbito de competência legislativa privativa da União. Além disso, segundo a autora da ação, a escolha do local de instalação dos medidores é regulada em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Resolução Aneel nº 258/2003), que estabelece critérios e procedimentos a serem adotados por concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica.

Relatora da ADI, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha afirmou que a alegação da procuradora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro de que a lei foi editada em defesa dos direitos dos consumidores à informação sobre seu real consumo de energia e apenas repete uma obrigação já imposta pela Aneel não altera o quadro de inconstitucionalidade porque “o artigo 1º da lei afirma o dever de uma concessionária de um serviço público da União – eletricidade – e estabelece que os medidores deverão ser fixados em tal local, inovando-se portanto a ordem jurídica e interferindo na competência exclusiva da União”.

ADI 3661

Decisão idêntica foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3661) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra lei do Acre que impedia empresas de concessão de água e energia elétrica de cortar o fornecimento residencial de serviços por falta de pagamento. Considerada inconstitucional nesta tarde, a Lei nº 1.618/04 proibia o corte dos serviços às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado.

FK,VP,RR/CG

STF declara inconstitucionais resoluções da Câmara Distrital

2011-03-17T21:22:00.000-07:00

Notícias STF

Quinta-feira, 17 de março de 2011

STF declara inconstitucionais resoluções da Câmara Distrital

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, na sessão desta quinta-feira (17), em voto relatado pelo ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade de resoluções da Câmara Legislativa do Distrito Federal que fixaram valores remuneratórios para ocupantes de cargos em comissão. Por maioria de votos, vencido o ministro Marco Aurélio, o Plenário julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3306) ajuizada pelo procurador-geral da República com base no argumento de que as resoluções violariam a disposição constitucional (inciso X do artigo 37, modificado pela Emenda Constitucional nº 19/98) que passou a exigir lei formal e específica para a fixação ou alteração dos vencimentos de servidores públicos.

Em fevereiro de 2006, o Plenário deferiu a liminar requerida na ADI com efeitos ex tunc (ou seja, desde a edição das resoluções). Mas, depois disso, a Câmara Distrital editou uma lei convalidando as resoluções atacadas e, posteriormente, a matéria foi objeto de várias alterações. Para o ministro Gilmar Mendes, a circunstância não altera a eficácia da liminar nem prejudica o objeto da ADI. Para ele, foi o caso típico de fraude. “Diante das sucessivas resoluções, todas elas inconstitucionais inequivocamente, sugiro que prossigamos no julgamento porque se trata daquele caso típico em que a modificação sugere fraude à jurisdição da Corte”, afirmou.

O ministro Marco Aurélio divergiu do relator, afirmando que a revogação dos atos normativos atacados resultou em situações concretas, que devem ser apreciadas em processos próprios. “Não posso imaginar que uma Casa legislativa edite uma lei para, simplesmente, esvaziar o conteúdo de uma ação em curso no STF. O Supremo Tribunal suspendeu a eficácia das resoluções e o fez em razão de vício formal (porque não eram os instrumentos próprios para disciplinar a matéria), com eficácia ex tunc, desde a edição das resoluções e, posteriormente, veio uma lei dispondo sobre o tema e revogando a disciplinar anterior. Não estando mais no mundo jurídico como ato normativo as normas atacadas mediante a ADI, tenho-a por prejudicada”, concluiu.

VP/CG

Plenário julga procedente ação contra lei fluminense sobre cobrança em estacionamento particular

2011-03-17T21:20:00.001-07:00

Notícias STF

Quinta-feira, 17 de março de 2011

Plenário julga procedente ação contra lei fluminense sobre cobrança em estacionamento particular

A Lei 2.050/92, do Rio de Janeiro, que vedava a cobrança pela utilização de estacionamentos mantidos por particulares, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime dos ministros presentes à sessão desta quinta-feira (17).

A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1623, sustentava que a lei atacada ofenderia o direito de propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, além de invadir a competência da União para legislar sobre direito civil, conforme dispõe o artigo 22, inciso I, também da Constituição.

A liminar foi deferida pelo Plenário em junho de 1997, suspendendo os efeitos da norma. No julgamento de mérito, realizado na tarde desta quinta-feira (17), os ministros acompanharam integralmente o voto do relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, que, ao votar pela confirmação da liminar, disse entender que a norma questionada teria ofendido os dois fundamentos apontados pela PGR – o direito à propriedade e a competência da União para legislar sobre o tema.

MB/CG

Pedido de vista suspende julgamento de ação contra lei do RJ que trata de pensão alimentícia

2011-03-17T21:19:00.000-07:00

Notícias STF

Quinta-feira, 17 de março de 2011

Pedido de vista suspende julgamento de ação contra lei do RJ que trata de pensão alimentícia

O ministro Luiz Fux pediu vista dos autos durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2922, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República, contesta a Lei 1.504/89, do estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o acordo para a prestação de alimentos (pensão alimentícia) entre pessoas, a ser firmado com a intervenção da Defensoria Pública.

Na ação, o procurador-geral diz que a lei, por tratar de alimentos, pertence ao campo do Direito Civil, mas o acordo sobre o qual dispõe é uma transação disciplinada pelo Código Civil, sendo, portanto, matéria de competência privativa da União. Segundo o artigo 22, I da Constituição Federal, cabe à União legislar, entre outros institutos, sobre direito civil e processual.

Voto do relator

“Ainda que a legislação do estado do Rio de Janeiro verse sobre a homologação de acordo na prestação alimentícia, que inclui matérias que dizem respeito ao direito civil e processual civil de competência privativa da União, não estou vislumbrando vício formal e violação da estrutura da divisão de competência legislativa”, disse o ministro Gilmar Mendes, relator da matéria.

Conforme ele, os entes federativos têm a prerrogativa de definir a forma como a matéria processual será executada de acordo com a maneira que julgar ser mais adequada para atender suas peculiaridades, consoante o artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Assim, o relator entendeu que a Constituição, ao incluir no rol das competências concorrentes a edição de leis que versem sobre procedimento em matéria processual, “garantiu a preservação do poder dos entes federativos em editarem normas que atendem aos seus anseios e características locais”.

Laboratórios legislativos

Para Mendes, a prerrogativa de legislar sobre procedimento faz com que os estados sejam transformados em “verdadeiros laboratórios legislativos”. “Ao conceder aos seus entes federados o poder de regular o procedimento de uma matéria baseando-se em peculiaridades próprias, está a possibilitar-se que novas e exitosas experiências sejam formuladas”, ressaltou. Ele julgou improcedente a ADI.

Com isso, o ministro avaliou que os estados “passariam a ser partícipes importantes no desenvolvimento do direito nacional e a atuar ativamente na construção de possíveis experiências que poderão ser adotadas por outros estados”.

“Entendo que o Estado do Rio de Janeiro teve meramente o intuito de disciplinar a homologação judicial de acordo alimentar nos casos específicos em que há a participação da defensoria pública, não estabelecendo um novo processo, mas a forma como ele será executado”, afirmou o ministro Gilmar Mendes. Dessa forma, considerou que, no caso, a lei versa sobre procedimento e não sobre processo.

Da leitura da norma atacada, segundo o relator, depreende-se que caberá ao defensor público atuar junto ao juízo competente no sentido de promover que a homologação do acordo seja efetivada. Portanto, Mendes entendeu, conforme a lei, não caberia ao defensor a competência de marcar a audiência, mas agir com o intuito de que seja promovida por meio do ato do magistrado.

Experimento institucional

“Tudo isso vai ao encontro da desjudicialização e desburocratização da efetivação dos direitos em uma nova faceta do movimento pelo acesso à justiça”, finalizou o ministro Gilmar Mendes, ao considerar que “esse é um tipo de experimento institucional no sentido da desjudicialização, de dar um papel de conciliação maior à Defensoria Pública”.

EC/CG

Isenção para pagamentos de custas a integrantes do Judiciário é inconstitucional

2011-03-17T21:17:00.001-07:00

Notícias STF

Quinta-feira, 17 de março de 2011

Isenção para pagamentos de custas a integrantes do Judiciário é inconstitucional

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 240 da Lei Complementar 165/99, do Estado do Rio Grande do Norte, dispositivo que isentava os magistrados e os servidores do Poder Judiciário local do pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (17), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3334.

A ação foi ajuizada na Corte pela Procuradoria-Geral da República em 2004. Entre outros argumentos, o então procurador sustentava que “não se pode vislumbrar uma situação de desigualdade entre os membros e servidores do Poder Judiciário e os contribuintes em geral que justifique o tratamento diferenciado pela lei”.

Ainda segundo o procurador, segundo o inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, é vedado qualquer tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, “estando proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”.

Em seu voto pela procedência da ação, o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que existem precedentes na Corte no sentido de que essa isenção fere o princípio da igualdade e da isonomia tributária. Todos os ministros presentes acompanharam o voto do relator, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo questionado.

MB/CG

Rejeitado recurso da Fox contra dublador do seriado 24 Horas

2011-03-17T09:56:00.001-07:00

DECISÃO

Rejeitado recurso da Fox contra dublador do seriado 24 Horas

O ministro Massami Uyeda negou provimento a recurso da Fox Film do Brasil, que pretendia rediscutir no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão em que foi condenada a indenizar o dublador José Otávio Guarnieri por danos materiais e morais. Conhecido como Tata Guarnieri, o dublador fez a voz do personagem Jack Bauer, interpretado por Kiefer Sutherland, na versão brasileira da série 24 Horas.

Tata Guarnieri dublou o protagonista da série nas três primeiras temporadas, que inicialmente deveriam ser exibidas apenas em tevê a cabo. A Fox, porém, colocou à venda o DVD com os episódios dublados das três temporadas sem dar o devido crédito ao dublador, e também exibiu a série em televisão aberta sem sua autorização.

Guarnieri moveu ação contra a empresa, exigindo o pagamento correspondente à sua parte na comercialização do DVD e na exibição em tevê aberta, além de indenização por danos morais. Os pedidos foram atendidos em primeira instância e confirmados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Fox teve ainda que publicar anúncio em jornal informando que Tata Guarnieri foi o dublador de Jack Bauer.

Em recurso especial contra a decisão do TJSP, a Fox sustentou a tese de que os direitos patrimoniais dos titulares da obra coletiva se sobrepõem aos direitos conexos do artista intérprete quanto à difusão da obra audiovisual. Segundo ela, a reclamação sobre direitos morais relativos à obra cabe exclusivamente ao seu diretor.

O recurso, no entanto, não foi admitido pelo TJSP, a quem cabe examinar preliminarmente se o caso preenche os requisitos legais para ser analisado no STJ. Inconformada, a Fox interpôs outro recurso, chamado agravo de instrumento, questionando essa decisão diretamente no STJ, com o objetivo de forçar a subida do recurso especial para que seu mérito fosse apreciado na instância superior.

A Fox argumentou, no agravo, que teria havido negativa de prestação jurisdicional por parte da Turma que examinou o processo no tribunal paulista, mas o ministro Massami Uyeda, relator do caso, considerou que isso não ocorreu. “A questão referente à sobreposição dos direitos patrimoniais dos titulares da obra sobre os direitos conexos do intérprete foi apreciada, de forma clara e coerente, naquilo que pareceu relevante à turma julgadora”, disse o ministro.

“Os elementos existentes nos autos”, acrescentou o relator, “dão conta de que o tribunal de origem entendeu que o direito individual do intérprete que participa da obra prevalece sobre o direito do titular da obra em difundir ou explorá-la, tendo em vista que as disposições referentes ao direito de autor se aplicam aos direitos conexos, no que couber.”

Para o ministro Massami Uyeda, esse entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ. Ele citou outros julgados, nos quais se afirma que “os direitos de autor, reconhecidos em lei, não são excludentes dos direitos conexos de que são titulares os artistas, intérpretes e executantes, partícipes da obra cinematográfica”.

Dano moral à doméstica cometido por patroa médica deve ser analisado pela Justiça comum

2011-03-17T09:39:00.001-07:00

DECISÃO

Dano moral à doméstica cometido por patroa médica deve ser analisado pela Justiça comum

Cabe à justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais ajuizada por ex-empregada doméstica, por suposto erro médico praticado por sua ex-empregadora, médica que a submeteu ao tratamento. Com este entendimento, o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou competente o juízo de Direito da 1ª Vara de São Bento do Sul (SC) para julgar a ação proposta pela ex-doméstica, objetivando o ressarcimento decorrente de tratamento facial realizado por seus ex-patrões como forma de presenteá-la.

A ação foi proposta, inicialmente, perante a 1ª Vara de São Bento do Sul, a qual declinou de sua competência para a justiça trabalhista por entender existir relação de trabalho entre as partes. Por sua vez, o juízo laboral suscitou o conflito de competência, ao fundamento de que há apenas a coincidência de a paciente do tratamento médico ser empregada doméstica da ré. “No entanto, a lide não versa e nem decorre de qualquer relação de trabalho entre as partes. Trata-se, verdadeiramente, de ação de reparação decorrente de suposto erro médico do qual a autora teria sido vítima, cuja competência para apreciação foge da esfera de atribuição dessa justiça especializada”, assinalou.

Em seu voto, o ministro Salomão observou que o prejuízo alegado advém da relação médico/paciente, cuja índole é eminentemente civil, não existindo entre as partes vínculo laboral, nem são pleiteadas verbas trabalhistas.

“A situação não se afasta, em muito, das demandas indenizatórias promovidas em decorrência de erro médico. Em tais casos, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da competência da justiça comum, tendo em vista o fato de que o médico é um prestador de serviços ao público em geral, inexistindo relação de trabalho entre o profissional de saúde e o paciente”, afirmou o ministro.

STF deve julgar se ISS deve ser pago seguindo lei municipal ou lei federal

2011-03-17T09:38:00.000-07:00

DECISÃO

STF deve julgar se ISS deve ser pago seguindo lei municipal ou lei federal

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Foi o que decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso discute se uma sociedade de médicos deve pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) seguindo lei do município de Assis (SP) ou lei federal.

A Unidade de Nefrologia de Assis S/C alega que o recolhimento do ISS, referente aos exercícios de 2001 a 2004, deve ser como previsto artigo 9º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n. 406/1968. Segundo a norma, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço. “Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho".

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, a partir de 2004, as sociedades prestadoras de serviços de saúde, assistência médica ou similares só podem ser tributadas por meio da alíquota de 3,5% sobre seu faturamento, tendo em vista que tal regra é estabelecida na Lei municipal n. 2/2003, não havendo em tal legislação autorização para que o ISS incida sobre "valor fixo e periódico", não sendo possível a aplicação do artigo referido do Decreto-Lei n. 406/68.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que o principal pedido do recurso é a repetição dos valores pagos a mais do ISS no período compreendido entre os meses de janeiro de 2001 e maio de 2004, dado o suposto direito de a recorrente, por ser sociedade simples uniprofissional, recolher o tributo por quota fixa anual.

O ministro reiterou que a alíquota fixa do ISS somente é devida às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social.

E, apesar de o assunto ser da competência do STF, em seu voto, o relator concluiu que é necessária a comprovação de que não houve repasse do referido encargo e que, o exame dos autos, ainda que superficial, evidencia que não houve tal comprovação, de modo que a repetição pleiteada não é possível. Por unanimidade, os ministros não conheceram o recurso especial.

IBM Brasil vai responder ação de execução de contrato firmado pela IBM WTC

2011-03-17T09:27:00.001-07:00

DECISÃO

IBM Brasil vai responder ação de execução de contrato firmado pela IBM WTC

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a IBM Brasil responda a uma ação de execução movida pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) que discute um contrato de fornecimento de microcomputadores assinado pela instituição e a IBM WTC. A empresa brasileira celebrou contrato com um banco para dar garantia ante o inadimplemento do contrato principal.

Os ministros consideraram que o contrato de garantia (fiança), feito por pessoa jurídica diferente daquela que celebrou o contrato principal, mas juridicamente válido, deve ser mantido sob a pena de tornar este último sem efeito. O recurso no STJ era da IBM Brasil.

A IBM WTC, tendo como garantidor a IBM Brasil, assinou contratato de fornecimento de computadores para a universidade, por meio de licitação pública. Entretanto, o contrato não foi adimplido, e a UFPR entrou com ação de execução contra a empresa. O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) decidiu que a IBM Brasil deveria participar do polo passivo da ação, já que seria a represente legal da IBM WTC no país, inclusive executando atos negociais.

A defesa da empresa brasileira recorreu, então, ao STJ, alegando ofensa aos artigos 985 e 1.483 do Código Civil (CC) de 1916. O primeiro define quando ocorre a sub-rogação para o pagamento, e o segundo obriga que a fiança ou aval deva ser apresentado por escrito, não sendo admitida a interpretação extensiva. Afirmou que o TRF4 teria entrado em contradição ao afirmar que “não haveria outra forma, a não ser por carta de fiança, para explicar a intervenção da IBM Brasil como garante e concluir que a carta de fiança não foi relevante para a prolação do acórdão”.

Também apontou que não haveria contrato de sub-rogação entre as duas empresas. Além disso, o contrato de fiança assinado pela IBM Brasil no acordo teria sido interpretado extensivamente pelo tribunal regional, já que a suposta garantia para o acordo teria sido acertada apenas verbalmente.

Em seu voto, o ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, destacou não haver contradição sobre a carta de fiança da IBM Brasil e esta não ter sido relevante para o julgado do TRF4. “Tal irrelevância foi observada tão só sob o ponto de vista formal, isto é, apenas sob a ótica das partes que subscreveram a mesma carta”, esclareceu. O relator apontou que o contrato deixa claro o interesse comum entre as empresas no acordo para fornecer computadores para a UFPR. A carta de fiança assinada pela IBM Brasil indicaria ainda o papel assumido por esta como garantidor da transação.

O ministro Campbell reconheceu que a decisão do TRF4, aparentemente, aceitou contrato de fiança verbal, ofendendo o artigo 1.483 do CC de 1916. Mas, afirmou, o objetivo da fiança seria garantir o acordo entre a IBM WTC e a UFPR. Não seria possível, portanto, entender que a outra empresa não teria responsabilidade, ou se tornaria o contrato sem qualquer validade. “Adotar um entendimento contrário à legitimidade da recorrente levar-nos-ia a um verdadeiro paradoxo: Para que serve o contrato de garantia ante o inadimplemento do contrato principal?”, pontuou.

Por fim, o ministro apontou que deveria ser respeitado o princípio legal do nemo potest venire contra factum proprium (ninguém deve praticar ato em contradição com sua conduta anterior), lesando a legítima confiança de quem acreditara no comportamento inicial”. A Turma rejeitou o recurso da da IBM Brasil.

STJ - É abusivo honorário de 50% em causa milionária de cliente de baixa renda

2011-03-17T09:14:00.001-07:00

DECISÃO

É abusivo honorário de 50% em causa milionária de cliente de baixa renda

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de 50% para 30% os honorários contratuais fixados em uma ação que buscava o pagamento de pensão por morte. Por maioria de votos, os ministros entenderam que houve abuso dos advogados ao propor um contrato a uma pessoa de baixa renda e instrução cobrando honorários no percentual máximo permitido pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, que apresentou o voto vencedor, o código de ética da advocacia não se enquadra no conceito de lei federal, de modo que sua violação não pode ser apreciada pelo STJ. Contudo, ela considerou que ele pode ser utilizado como um guia “para iluminar a interpretação de outras regras jurídicas, civis ou processuais”, sendo invocado como norma de apoio. A decisão foi baseada nos artigos 157, 187, 421 e 422 do Código Civil de 2002, que tratam de lesão, abuso de direito, função social do contrato e boa-fé objetiva.

Andrighi ressaltou que o caso tem três particularidades relevantes: a baixa instrução da autora, sua condição de necessidade econômica no momento da contratação e o alto valor do crédito obtido, de aproximadamente R$ 1 milhão. “Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação que se obrigara”, afirmou no voto.

Segundo o código, os honorários devem ser fixados com moderação, atendida a relevância, vulto e dificuldades da causa, tempo e trabalho necessários e a condição econômica do cliente, entre outros fatores. Embora a ação tenha durado mais de dez anos, a ministra entendeu que causa não tinha grau tão elevado de complexidade, tramitou no domicílio dos advogados e o valor bastante elevado permitia a aplicação de um percentual mais baixo de honorários que poderia remunerá-los adequadamente.

Para Nancy Andrighi, há poucos elementos que justifiquem a fixação dos honorários no percentual máximo permitido pelo código de ética da advocacia. “De fato, honorários em montante de mais de R$ 500 mil, equivalentes a 50% do benefício econômico total do processo, para propositura de uma única ação judicial, cobrados de uma pessoa em situação de penúria financeira, não pode ser considera uma medida razoável”, afirmou no voto. “Há claro exagero na fixação dos honorários e, portanto, também o requisito objetivo da lesão se encontra presente”.

Acompanharam o voto divergente da ministra Nancy Andrighi os ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino. Ficaram vencidos o relator, ministro Massamy Uyeda, e o desembargador convocado Vasco Della Giustina, que negaram provimento ao recurso.

Entenda o caso

O contrato foi feito na modalidade quota litis, no qual o advogado só recebe se vencer a causa. A cliente recebeu do INSS R$ 962 mil líquidos. Os dois advogados que atuaram no processo receberam R$ 102 mil a título de honorários de sucumbência e receberam da autora R$ 395 mil, correspondente a pouco mais de 41% do valor líquido pago à autora. Eles ajuizaram ação para receber mais R$ 101 mil que consideravam devidos.

A autora argumentou que os advogados teriam se aproveitado da sua situação econômica vexatória, da falta de conhecimentos legais de uma pessoa que tem apenas o curso primário e a fragilidade em que se encontrava devido aos problemas que enfrentava com a dependência química de seu único filho. Sustentou ainda que se tivesse que pagar a diferença cobrada, os advogados iriam receber 62% de todo o benefício econômico gerado pela ação judicial. Ela pediu que os honorários fossem reduzidos para 20%, o que não foi aceito pela Turma, e que fosse restituída da diferença paga.

Embora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tenha aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na decisão da causa, sem qualquer contestação quanto a isso, a ministra Nancy Andrighi frisou que a norma não é aplicável. Como está pacificado na jurisprudência do STJ que o CDC não regula os contratos de prestação de serviços advocatícios, a causa foi julgada com base nos dispositivos do Código Civil.

O Globo terá de pagar R$ 10 mil por uso indevido de imagem em anúncio

2011-03-17T09:13:00.001-07:00

STJ - 16/03/2011 - 10h25

DECISÃO

O Globo terá de pagar R$ 10 mil por uso indevido de imagem em anúncio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 10 mil o valor da indenização a ser paga pela Infoglobo Comunicações Ltda., que publica o jornal O Globo, a Erick Leitão da Boa Morte, por uso indevido de imagem em anúncio publicitário. Para os ministros, como se trata de uma pessoa comum, sem notoriedade, a vinculação de sua imagem ao produto anunciado não representa qualquer elevação nas vendas. A decisão do colegiado afastou da condenação a empresa Folha da Manhã S/A (Folha de S. Paulo) por ausência de qualquer ato ilícito, bem como por inexistência de solidariedade.

Erick ajuizou ação de “indenização por ‘inconsentido’ uso de imagem” contra o jornal O Globo, Editora Nova Cultural Ltda. e Folha de S. Paulo. Ele sustentou que, em meados de 1988, quando era menor de idade, sua imagem foi utilizada, sem autorização, em campanha publicitária promovida pelo O Globo para a venda da “Enciclopédia Larousse Cultural”. Além do jornal O Globo, a Folha de S. Paulo, por contrato próprio, também comercializaria os fascículos. Por isso, Erick alegou que a campanha teria beneficiado a Folha de São Paulo e a Editora Nova Cultural.

A sentença condenou a Infoglobo e a Empresa Folha da Manhã ao pagamento de indenização correspondente a 10% do valor de capa de cada volume comercializado da enciclopédia, mais 10% de multa. Condenou, também, a Editora Nova Cultural ao pagamento de indenização no montante de 10% do valor percebido dos jornais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, e a Infoglobo nas penas de litigância de má-fé, em 10% sobre o valor da condenação. Em grau de apelação, a sentença foi mantida no mérito, afastada, somente, a litigância de má-fé.

No STJ, a Infoglobo alegou cerceamento de defesa e ausência de prova inequívoca de que Erick era a pessoa fotografada e a cuja imagem fora veiculada. Afirmou que Erick não era o menor da fotografia, que teria sido obtida por um fotógrafo norte-americano e adquirida por uma agência publicitária em um banco de imagens. Como o pedido para que o fotógrafo testemunhasse por carta rogatória foi negado, a empresa alegou cerceamento de defesa. Já a empresa Folha da Manhã pediu o afastamento da sua condenação ou a redução da indenização a valores não exorbitantes.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, para se chegar à conclusão pretendida pela Infoglobo de que houve prejuízo à defesa, seria necessário reexame de prova e não mera valoração como pretende demonstrar. “A jurisprudência da Casa é uníssona em afirmar que somente se procede à valoração de prova (e não reexame) quando se tratar de fatos incontroversos, a partir dos quais se possa chegar à consequência jurídica diversa daquela alcançada pelo acórdão recorrido”, afirmou.

Assim, o ministro ressaltou que, tendo reconhecido o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o uso indevido da imagem de Erick pela Infoglobo, na sua modalidade com intuito “comercial”, ele deve ser indenizado, “mas seguramente não nos patamares fixados pelas instâncias ordinárias, principalmente levando-se em conta a indenização já concedida em desfavor da Editora Nova Cultural”.

Para o ministro Salomão, por se tratar de “pessoa sem notoriedade, anônima, a vinculação da indenização por uso da imagem ao percentual do preço de venda do veículo, de regra, não é consentânea com a essência de indenizações desse jaez”.

“Entendo como adequado às peculiaridades do caso concreto que a indenização seja fixada em R$ 10 mil, com correção monetária a partir da data deste arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual”, decidiu.

Folha de S. Paulo

A Folha havia sido condenada a indenizar Erick pelo suposto proveito econômico obtido pela publicidade veiculada no jornal O Globo, na qual foi veiculada indevidamente a fotografia. Segundo o ministro Salomão, no caso, ficou claro que quem se valeu da imagem veiculada na propaganda foi apenas a Infoglobo, não havendo qualquer ato ilícito a ser imputado à Folha da Manhã. Dessa forma, o relator julgou o pedido de indenização improcedente.

“Ora, resta incontroverso que não houve qualquer nexo de causalidade entre a conduta da empresa Folha da Manhã S/A (Folha de São Paulo) e a utilização indevida da imagem pela corré Infoglobo, haja vista que cada qual providenciou as suas respectivas propagandas independentemente, sem que a empresa Folha da Manhã tenha se servido da propaganda realizada pela sua concorrente, Infoglobo (Jornal O Globo)”, disse.

Competência do STF não inclui reexame de decisões administrativas do CNJ

2011-03-17T08:27:00.000-07:00

Notícias STF

A competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, tal como dispõe o artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, não pode ser invocada na tentativa de fazer com que a Corte reexamine decisão administrativa, ainda que originária de órgão integrante do Poder Judiciário, no caso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com base nesse entendimento, o ministro Celso de Mello determinou o arquivamento da Ação Originária (AO) 1651, ajuizada pelo juiz de Direito João Miguel Filho, do Espírito Santo.

Na ação originária, o magistrado afirmou que havia interesse direto e geral de todos os juízes do país no seu processo, visto que nele se busca saber qual o marco inicial da prescrição a ser observado em caso de ilícitos praticados por membros da magistratura em decorrência e no exercício de sua função jurisdicional. João Miguel Filho sustenta que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), ignorando a ocorrência de prescrição, instaurou procedimento disciplinar contra ele em 2010 por suposta infração praticada em 2004, determinando seu afastamento cautelar do cargo. A decisão foi confirmada pelo CNJ.

Celso de Mello salientou que, em relação à aplicação, “sempre excepcional”, da regra de competência originária prevista na Constituição, esta diz respeito à natureza do ato impugnado. “É que prevalece, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que as hipóteses previstas no art. 102, I, 'n', da Constituição da República supõem a natureza jurisdicional do ato impugnado, o que claramente não se verifica do ato em análise, eis que a deliberação objeto da presente ação – a decisão emanada do TJ/ES e confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça – resultou de procedimento que, instaurado no âmbito daquela Corte judiciária, reveste-se de caráter eminentemente administrativo”, afirmou.

O relator acrescentou que, por essa razão, a abertura de processo administrativo disciplinar (com o afastamento cautelar, por 90 dias, do magistrado) decretada pelo TJ/ES em procedimento administrativo “não se revela apta a induzir, só por si, a competência originária do Supremo Tribunal Federal, pois esta supõe, para os fins e efeitos da alínea "n" do inciso I do art. 102 da Constituição, a existência, atual e concreta, de causa no Tribunal de origem, vale dizer, de procedimento de natureza jurisdicional”.

Na ação originária arquivada, o juiz João Miguel Filho sustentou que o CNJ ora adota como termo inicial da prescrição a data do ato judicial, ora a comunicação do ato à autoridade competente para apuração, por isso era essencial que o STF decidisse a matéria. O magistrado sustentou que, diante da omissão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman (LC nº 35/79) em tratar da questão das regras de prescrição da pretensão punitiva por faltas disciplinares praticadas por magistrados, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União).

O artigo 142 desta lei dispõe que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, sendo que o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. De acordo com o ministro Celso de Mello, o Plenário do STF já reconheceu a plena legitimidade jurídica da aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90 em relação à LOMAN, inclusive no que concerne à definição do “dies a quo” (termo inicial), para efeito de fluência do prazo prescricional, aponta que este se inicia a partir da data em que a autoridade tiver ciência da irregularidade.

VP/CG

STF restabelece intimação pessoal em demarcação de área de marinha

2011-03-17T08:25:00.000-07:00

Notícias STF

Voto do ministro Luiz Fux – o primeiro por ele proferido no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) após sua posse, no último dia 03 – definiu, nesta quarta-feira (16), o deferimento de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4264, ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE), para restabelecer a obrigatoriedade de convite pessoal dos ocupantes conhecidos de áreas de marinha, nos processos de demarcação de tais áreas.

Com a decisão, a Suprema Corte suspendeu, ex tunc (desde o início de sua vigência), a nova redação dada pela Lei 11.418/07 ao artigo 11 do Decreto-lei 9.760/46, impugnada na ADI. Esse texto havia suprimido a obrigatoriedade do convite pessoal aos interessados certos (conhecidos), nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha.

Com essa mudança do Decreto-lei 9.760/46, o Serviço de Patrimônio da União (SPU) havia sido autorizado a fazer a notificação apenas por edital, tanto dos interessados certos quanto dos incertos (desconhecidos). Uma vez notificados, eles tinham prazo de 60 dias para oferecer, para estudo, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho a ser demarcado.

Suspensão

A votação do pedido de liminar foi iniciada no dia 10 de fevereiro deste ano e suspensa na mesma data, quando cinco ministros pronunciaram-se pela concessão da liminar e quatro, dentre eles o relator, ministro Ricardo Lewandowski, por sua denegação.

A suspensão se deu em virtude da regra do artigo 10 da Lei 9.868/1999 (que dispõe sobre o julgamento das ADIs), que só admite a concessão de medida cautelar em tais ações com o voto da maioria absoluta dos integrantes da Suprema Corte, ou seja, seis dos seus onze ministros.

Ocorre que o ministro José Antonio Dias Toffoli se declarou impedido de participar do julgamento dessa ação, uma vez que chegou a atuar nela quando exercia o cargo de advogado-geral da União. Por outro lado, a Suprema Corte só contava, em fevereiro, com dez ministros, pois ainda não havia sido empossado o ministro Luiz Fux, na vaga deixada com a aposentadoria do ministro Eros Grau, em agosto do ano passado. Assim, não foi possível alcançar a maioria absoluta de seis votos.

Nova MP

Na sessão de hoje, antes que fosse retomado o julgamento da ação, o ministro Ricardo Lewandowski comunicou ao Plenário que o governo federal acabara de informar sua assessoria de que, sensibilizado com os argumentos contra a supressão da intimação pessoal dos interessados no processo de demarcação de área de marinha, deverá editar, até o fim desta semana, uma nova medida provisória, restabelecendo a obrigatoriedade do convite pessoal a eles.

Controvérsia

O tema discutido na ADI suscitou controvérsia. A divergência foi aberta pelo ministro Ayres Britto, favorável à obrigatoriedade de intimação dos ocupantes conhecidos de área de marinha nos processos de demarcação ou remarcação. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio e pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso.

O relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, apoiando-se em pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), havia votado pela negativa da liminar. O principal argumento dos defensores da nova redação dada ao artigo 11 do DL 9.760/46, impugnado pela AL-PE, é que o Brasil tem 6.700 quilômetros de litoral e que 70% de sua população vivem em áreas litorâneas. Assim, seria impossível expedir convite pessoal a todos os ocupantes conhecidos de área de marinha ou adjacente. Até mesmo porque a linha de preamar (posição do mar em maré alta), envolvida na demarcação, pode deslocar-se ao longo dos anos, incluindo e excluindo espaços na área de marinha.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie. Um dos argumentos desta corrente foi, também, o de que o artigo 11 do Decreto-lei 9.760/46 trata da fase preliminar da demarcação, pois os artigos 13 e 14 da mesma lei dariam aos interessados o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal para defender seus interesses, em uma fase posterior, fato este contestado pela AL-PE.

Assim, não se trataria ainda, na fase abrangida pelo artigo 11, “de chamamento para exercer o direito do contraditório e da ampla defesa”. Por isso, essa corrente considerou “adequada e legítima” a intimação de todos os interessados por edital. No entender de seus defensores, o exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa se daria na segunda fase do processo demarcatório, ou seja, após a determinação da linha do preamar.

Divergência

A corrente divergente, entretanto, entendeu pela necessidade de chamamento, já na primeira fase do processo, dos interessados certos, que são conhecidos porque têm seu nome inscrito no Patrimônio da União. Isto porque pagam laudêmio (prêmio pela ocupação) e, no caso de transação, 5% de taxa sobre o valor de transferência da propriedade.

Além disso, no entendimento desta corrente, a primeira fase do processo de demarcação, prevista pela lei contestada, já leva à arrecadação dos imóveis situados em área de marinha, tornando necessária a notificação pessoal dos seus ocupantes, sob pena de afronta ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, tanto em processos judiciais quanto administrativos.

Os partidários dessa corrente chamaram atenção, também, para o fato de muitas áreas de marinha serem ocupadas por pescadores, a maioria deles sem escolaridade, ou pessoas simples que não acompanham a publicação de editais e não teriam, portanto, condições de ser informados sobre o processo de demarcação.

Luiz Fux

Ao compartilhar essa posição, o ministro Luiz Fux observou que o convite genérico previsto no dispositivo impugnado ocorre em uma das mais importantes fases do processo de demarcação ou remarcação das áreas de marinha (a primeira) e, portanto, exige o exercício do direito do contraditório e da ampla defesa.

Ele observou que o Decreto 9.760/2007, que dispõe sobre os bens imóveis da União e definiu os terrenos de marinha como sendo os situados “em uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831”, conduziu a dados imprecisos que levaram à necessidade da remarcação.

Segundo ele, o limite da metragem horizontal do preamar médio, que data de 1831, vem sofrendo modificações em virtude da movimentação das marés e, portanto, uma remarcação pode implicar a perda parcial ou total de propriedade dos atuais ocupantes, ou transformá-los em meros ocupantes. Daí a necessidade de sua citação pessoal para exercer seu direito de defesa.

Ele contestou o argumento de que a expedição de convite pessoal a todos os ocupantes de tais áreas implicaria demora na decisão. “Entre celeridade e o devido processo legal, há que preponderar este”, observou.

Ainda em seu voto, o ministro disse que o conceito moderno de administração pública deve envolver a participação dos administrados, respeitando seu direito de cidadania e observando os princípios constitucionais da legalidade e da democracia.

Ele lembrou que a Constituição Federal de 1988 assegura o direito ao devido processo legal. Assim, as duas partes devem ser ouvidas no processo judicial e administrativo. E esse direito, no seu entender, também se aplica ao caso em discussão, impondo a convocação dos ocupantes conhecidos de área de marinha no processo de remarcação. Isso porque, conforme observou, a intimação dos interessados conhecidos por edital, sem o devido direito de defesa, coloca o interessado em situação de inferioridade em relação à Administração Pública, justamente quando estão em jogo os seus próprios bens.

Neste contexto, ele se reportou à CF, que, em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Disposição semelhante está inscrita também, conforme lembrou, na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

FK/CG

Confederação impugna projeto e MP sobre sigilo fiscal no serviço público

2011-03-15T13:46:00.001-07:00

STF

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4572, em que pede a declaração de inconstitucionalidade do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 04/2011 da antiga Medida Provisória (MP) 507/2000. Esse projeto prevê hipóteses de sanção disciplinar para violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgãos da Administração Pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

O projeto de conversão e a MP impugnados preveem pena de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria para o servidor público que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento, empréstimo de senha ou qualquer outra forma, acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal de que trata o artigo 198 da Lei 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional). Preveem punição, também, para funcionário celetista que violar o referido sigilo.

O PLV prevê, ainda, punições semelhantes para o servidor público que se utilizar indevidamente do acesso restrito às informações protegidas por sigilo ou que acessar, sem motivo justificado, informações protegidas por sigilo fiscal.

Conforme informação da Confederação, a MP 507/2010 foi regulamentada pela Portaria número 1.860, de 11 de outubro de 2010 da Receita Federal do Brasil (RFB), posteriormente revogada pela Portaria RFB número 2.166, de 5 de novembro de 2010.

Alegações

A CSPB alega que a medida provisória e o PLV impugnados violam o princípio constitucional da proporcionalidade. Por outro lado, afirma, “ao observar o texto das portarias criadas administrativamente pela Receita Federal, percebe-se que, indiretamente, restou reconhecido o desvio de função exercido dentro da RFB, em violação ao artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal". É que, observa ela, é “fato inquestionável que, dentro da Receita Federal, grande parte das atividades tributárias exclusivas de analistas e auditores tributários são exercidas por servidores administrativos”.

Assim, segundo ela, a análise dos artigos das portarias da RFB que regulamentam a MP 507 mostra que, “sem qualquer tipo de aprofundamento, poderão ser punidos servidores administrativos, pelo simples fato de estarem laborando sob um comando manifestamente ilegal”.

Do mesmo modo, segundo ela, o chefe que fornecer senha, assim como o servidor administrativo em cumprimento de seu dever legal, poderiam ser punidos, “e isso em manifesto descompasso com o que disciplina a Constituição Federal de 1988, seu artigo 37".

O relator da ADI 4572 é o ministro Luiz Fux.

FK/CG

Candidato não pode ser excluído de concurso sem trânsito em julgado de condenação

2011-03-15T13:12:00.001-07:00

Terça-feira, 15 de março de 2011

Candidato não pode ser excluído de concurso sem trânsito em julgado de condenação

A exclusão de candidato inscrito em concurso público pelo fato de haver contra ele um procedimento penal em andamento viola o princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) que, embora esteja vinculado ao processo penal, irradia seus efeitos em favor dos cidadãos nas esferas cíveis e administrativas. Com base neste entendimento, já consagrado em decisões das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (SFT), o ministro Celso de Mello negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 634224) da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em favor de um cidadão que disputou uma vaga de agente da Polícia Federal.

O candidato foi excluído do certame na chamada fase de “investigação social”, quando verificou-se que ele respondia a uma ação criminal que ainda não havia transitado em julgado. No decorrer do processo, o candidato foi absolvido desta ação penal e houve o trânsito em julgado da decisão. No recurso ao STF, a União sustentou que a decisão do STJ teria transgredido os preceitos da presunção da inocência e também da legalidade, impessoalidade, moralidade, expressos no artigo 37 da Constituição, e insistiu na possibilidade de imediata exclusão de candidatos nesta situação. O argumento foi rejeitado pelo ministro Celso de Mello, que qualificou a garantia constitucional da presunção da inocência como conquista histórica dos brasileiros contra o abuso de poder e a prepotência do Estado.

“O que se mostra relevante, a propósito do efeito irradiante da presunção de inocência, que a torna aplicável a processos (e a domínios) de natureza não criminal, é a preocupação, externada por órgãos investidos de jurisdição constitucional, com a preservação da integridade de um princípio que não pode ser transgredido por atos estatais (como a exclusão de concurso público motivada pela mera existência de procedimento penal em curso contra o candidato) que veiculem, prematuramente, medidas gravosas à esfera jurídica das pessoas, que são, desde logo, indevidamente tratadas, pelo Poder Público, como se culpadas fossem, porque presumida, por arbitrária antecipação fundada em juízo de mera suspeita, a culpabilidade de quem figura, em processo penal ou civil, como simples réu!", afirmou.

Segundo o ministro "o postulado do estado de inocência, ainda que não se considere como presunção em sentido técnico, encerra, em favor de qualquer pessoa sob persecução penal, o reconhecimento de uma verdade provisória, com caráter probatório, que repele suposições ou juízos prematuros de culpabilidade, até que sobrevenha – como o exige a Constituição do Brasil – o trânsito em julgado da condenação penal". Celso de Mello acrescentou que a presunção da inocência não se "esvazia progressivamente", na medida em que se sucedem os graus de jurisdição. “Mesmo confirmada a condenação penal por um Tribunal de segunda instância (ou por qualquer órgão colegiado de inferior jurisdição), ainda assim subsistirá, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer – repita-se – com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, salientou Celso de Mello.

VP/CG

Tribunal de Justiça da Paraíba reabre inscrições para 20 vagas de juiz

2011-03-15T12:55:00.000-07:00

É preciso ter três anos de atividade jurídica exercida após a graduação.

A remuneração é de R$ 15.823,58.

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB) reabre nesta quirta-feira (17) as inscrições do concurso público para preenchimento de 20 vagas no cargo de juiz substituto, com remuneração de R$ 15.823,58

A reabertura da inscrição se deu em função de alterações dos objetos que serão avaliados nas provas do concurso , de acordo com o Cespe/UnB, organizador do concurso.

O órgão também abriu prazo, entre os dias 21 e 25 de fevereiro, para candidatos que não desejam mais participar do certame solicitarem a devolução de taxa. As orientações para a devolução devem ser obtidas no site www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010.

Para participar, é preciso ter formação em direito e três anos de atividade jurídica exercida após a graduação.

As inscrições preliminares serão aceitas no período de 17 de fevereiro a 17 de março, pelo endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010. A taxa é de R$ 150,00.

A inscrição definitiva será aceita após o resultado final dos aprovados na prova de sentença. Somente os candidatos aprovados nessa fase poderão fazer a inscrição. Todas as etapas do concurso serão realizadas na cidade de João Pessoa (PB).

O concurso será realizado em cinco etapas, sendo que a primeira, de prova objetiva seletiva, será organizada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). A aplicação está prevista para 12 de junho, no turno da tarde.

Já a segunda etapa é composta de duas provas escritas subjetivas (discursiva e prática de sentença) e a terceira de sindicância de vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico. A quarta e quinta etapas são, respectivamente, prova oral e avaliação de títulos. Essas avaliações serão de responsabilidade da Comissão de Concurso do tribunal.

TJ do Maranhão abre 149 vagas para cartórios

2011-03-15T12:54:00.000-07:00

São 100 vagas para ingresso e 49 para remoção.

A remuneração varia de acordo com os serviços prestados.

O Tribunal de Justiça do Maranhão abriu concurso para 149 vagas para titulares de cartórios de notas e registros do estado - 8 vagas são reservadas para portadores de deficiência. São 100 para ingresso e 49 para remoção. A remuneração varia de acordo com os serviços prestados

Para ingresso, o candidato deve ter diploma de bacharel em direito e ter exercido função em serviço notarial ou de registro por 10 anos. Para remoção são necessários mais de dois anos de experiência como titular de serventias no Maranhão. Não serão aceitas inscrições para remoção de candidatos titulares de delegações de outros estados ou do Distrito Federal.

As inscrições devem ser feitas até 8 de abril pelos sites www.cartorio.tjma.ieses.org ou www.tjma.jus.br. A taxa é de R$ 150.

O concurso terá prova objetiva e discursiva, prova prática, prova oral e prova de títulos. A prova objetiva será aplicada no dia 22 de maio, em São Luís.

TRF da 5ª Região abre 14 vagas para juiz federal substituto

2011-03-15T12:52:00.000-07:00

A remuneração oferecida é de R$ 21.766,15.

Candidatos devem ser bacharel em direito e ter três anos de atividades.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que tem jurisdição em Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, lançou concurso para preenchimento de 14 vagas no cargo de juiz federal substituto. A remuneração oferecida é de R$ 21.766,15

Os candidatos devem ter diploma de bacharel em direito há pelo menos três anos e comprovar ter realizado atividade jurídica, no mínimo, em igual período, após a conclusão do curso.

As inscrições preliminares poderão ser realizadas entre os dias 9 de março a 7 de abril, no site www.cespe.unb.br/concursos/trf5juiz2011. A taxa é de R$ 160.

A seleção será composta de cinco etapas e o Cespe/UnB será responsável pela primeira delas, constituída de prova objetiva seletiva.

As provas escritas da segunda etapa, a inscrição definitiva, que será validada com a realização de sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico, além das etapas de prova oral e avaliação de títulos serão de responsabilidade da comissão do concurso.

As provas objetivas seletivas estão previstas para o dia 5 de junho e serão aplicadas nas cidades de Aracaju, Fortaleza, João Pessoa, Maceió, Natal e Recife. As demais etapas serão realizadas no Recife.

Procuradoria Geral de Rondônia abre 15 vagas O salário é de R$ 9.300,50. Os candidatos devem ter bacharelado em direito.

2011-03-15T12:49:00.000-07:00

A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia abriu concurso para 15 vagas de procurador do Estado substituto - 10% das vagas são reservadas a portadores de necessidades especiais. O salário é de R$ 9.300,50. Os candidatos devem ter bacharelado em direito .

As vagas são nas áreas da Consultoria Geral e de Pessoal, Contenciosa Geral, do Trabalho e Fiscal, com atuação na capital do estado, nas regionais e na representação da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia em Brasília.

As inscrições devem ser feitas das 10h de 4 de março até as 14h de 8 de abril pelo site www.concursofcc.com.br. A taxa é de R$ 250.

A seleção terá prova escrita objetiva, prova escrita subjetiva, prova oral e prova de títulos.

A prova escrita objetiva será no dia 1º de maio, a prova escrita subjetiva será em 10 de julho e a prova oral será dos dias 19 de outubro a 25 de outubro.

Suspensa execução de quebra de ordem cronológica para pagamento de precatório alimentar

2011-03-15T12:19:00.000-07:00

Notícias STF

Segunda-feira, 14 de março de 2011

Suspensa execução de quebra de ordem cronológica para pagamento de precatório alimentar

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, concedeu pedido de extensão na Suspensão de Segurança (SS) 4010 a fim de que seja suspensa a execução de decisão referente à quebra de ordem cronológica para o pagamento de precatório alimentar. Para o ministro, está caracterizado evidente risco de grave lesão à economia e à ordem públicas em razão da possibilidade de multiplicação de pedidos.

Na origem, Willian Roberto Lazotti formulou pedido de sequestro perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à satisfação de precatório alimentar em ordem cronológica. A solicitação foi negada sob o entendimento de que “só ocorreria preterição em relação aos requisitórios de uma mesma classe”.

Contra essa decisão, o autor impetrou mandado de segurança, julgado procedente pelo Órgão Especial do Tribunal paulista, no sentido de que o pagamento de precatório não alimentar, realizado antes do pagamento de precatório alimentar precedente, implica a quebra da ordem cronológica. No caso paradigma, o Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário (RE 612707) no Supremo, o qual ainda não foi julgado.

Extensão

Inicialmente, o ministro Cezar Peluso ressaltou que, “de acordo com o regime legal de contracautela (Leis nº 12016/09, 8437/92, 9494/97 e art.297 do RISTF), compete a esta Presidência suspender execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Segundo ele, para que o pedido seja conhecido, deve haver a demonstração da natureza constitucional da controvérsia – requisito que foi preenchido, pois o caso envolve interpretação sobre o disposto no artigo 100, da Constituição da República.

Peluso observou que a sistemática de contracautela permite, ainda, que o presidente do Tribunal estenda os efeitos da suspensão a liminares supervenientes cujo objeto seja idêntico, “mediante simples aditamento do pedido original”.

Para o presidente do Supremo, há identidade de objeto entre a decisão que se pretende suspender e as que já foram suspensas, que também versam sobre ocorrência de quebra ou não de ordem cronológica, “quando a Administração Pública paga precatório não alimentar mais recente que alimentar ainda não adimplido”. Ele considerou que, na hipótese, está caracterizado o risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, “pois tem evidente potencial de provocar multiplicação de pedidos de sequestro a interpretação de que implicaria quebra da ordem cronológica o pagamento de precatório não alimentar mais recente que alimentar ainda não adimplido”.

Precatórios não executados: R$ 13 bilhões

Por fim, com base em dados apresentados pela Fazenda Pública estadual, o ministro Cezar Peluso informou que os precatórios alimentares ainda não adimplidos desde 1998 somariam mais de R$ 13 bilhões, que poderiam ser imediatamente requeridos pelos titulares, caso prevaleça a tese firmada na decisão que se pretende suspender. Assim, ele deferiu o pedido de extensão para suspender a execução de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 990.10.009219-7, no TJ-SP.

EC/CG

Tribunal de Contas do Estado de SP prorroga inscrições para 9 vagas

2011-03-15T11:40:00.000-07:00

Tribunal de Contas do Estado de SP prorroga inscrições para 9 vagas

Cargo é de procurador do Ministério Público junto ao tribunal.

Candidato deve ter curso de direito e no mínimo cinco anos de atividade.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo prorrogou as inscrições do concurso para 9 vagas de procurador do Ministério Público junto ao tribunal. O candidato deve ter curso de graduação de ensino superior em direito e no mínimo cinco anos de atividade jurídica .

As inscrições devem ser feitas até as 14h do dia 16 de março pelo site www.concursosfcc.com.br. A taxa é de R$ 200,00.

O concurso terá prova objetiva, dissertativa, oral e de títulos.

As provas serão na cidade de São Paulo. A aplicação da prova objetiva está prevista para o dia 10 de abril. Já a prova dissertativa está prevista para o dia 19 de junho.

fonte:g1.com

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. - RECURSO ESPECIAL Nº 840.623 - BA (2006/0081142-8)

2010-01-24T08:46:00.000-08:00

RECURSO ESPECIAL Nº 840.623 - BA (2006/0081142-8)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE.

1. A obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (art. 130 do CTN).

2. Deveras, ainda que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (art. 42 do CPC), preceito que se aplica à execução fiscal, em cujo procedimento há regra expressa de alteração da inicial, qual a

de que é lícito substituir a CDA antes do advento da sentença.

3. Sob esse enfoque é cediço que:

"PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ATÉ A SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 219, § 5º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL.

1. É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80.

2. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado, sem conferir à exeqüente oportunidade para substituir o título que engloba num único valor a cobrança de diferentes exercícios . (...)" (REsp 745.195/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 15.08.2005)

4. O IPTU tem como contribuinte o novel proprietário (art. 34 do CTN), porquanto consubstanciou-se a responsabilidade tributária por sucessão, em que a relação jurídico-tributária deslocou-se do predecessor ao adquirente do bem. Por isso que impedir a substituição da CDA pode ensejar que as partes dificultem o fisco, até a notícia da alienação, quanto à exigibilidade judicial do crédito sujeito à prescrição.

5. In casu, não houve citação da referida empresa, tendo a Fazenda Pública requerido a substituição da CDA e a citação do atual proprietário do imóvel.

6. Doutrina abalizada comunga do mesmo entendimento, in verbis : "Se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo". (Humberto Theodoro Junior, in Lei de Execução Fiscal, 7ª ed. Saraiva, 2000, p. 29).

7. Conseqüentemente, descoberto o novel proprietário, ressoa manifesta a possibilidade de que, na forma do art. 2.º, da Lei 6.830/80, possa a Fazenda Pública substituir a CDA antes da sentença de mérito, impedindo que as partes, por negócio privado, infirmem as pretensões tributárias.

8. Recurso Especial provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, não verifica-se qualquer omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada, não se configurando violação aos arts. 165, 535 e 458 do CPC.

Com efeito, a obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (art. 130 do CTN). Deveras, ainda que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (art. 42 do CPC), preceito que se aplica à execução fiscal, em cujo procedimento há regra expressa de alteração da inicial, qual a de que é lícito substituir a CDA antes do advento da sentença.

Sob esse enfoque é cediço que:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ATÉ A SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80.

3. A ação de execução fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial. O julgador singular, ao decretar de ofício a prescrição da execução, não observou o disposto no art. 219, § 5º do CPC, aplicável na espécie. Precedentes.

4. A decretação de ofício da prescrição - mesmo assim, após a ouvida da Fazenda Pública - somente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, com a seguinte redação: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o

prazo prescricional, o Juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição e decretá-la de imediato".

5. Recurso especial provido. (REsp 745.195/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 15.08.2005)

O IPTU tem como contribuinte o novel proprietário (art. 34 do CTN),porquanto consubstanciou-se a responsabilidade tributária por sucessão, em que a relação jurídico-tributária deslocou-se do predecessor ao adquirente do bem. Por isso que impedir a substituição da CDA pode ensejar que as partes dificultem o fisco, até a notícia da alienação, quanto à exigibilidade judicial do crédito sujeito à prescrição.

Desse entendimento não dissente Humberto Theodoro Junior, segundo o qual, in verbis:

"Se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo". (in Lei de Execução Fiscal, 7ª ed. Saraiva, 2000, p. 29).

Conseqüentemente, descoberto o novel proprietário, ressoa manifesta a possibilidade de que, na forma do art. 2.º, da Lei 6.830/80, possa a recorrente substituir a CDA antes da sentença de mérito, impedindo que as partes, por negócio privado, infirmem as pretensões tributárias.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial .

É como voto.

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO ESPECIAL Nº 705.793 - SP (2004/0167471-2)

2010-01-24T08:45:00.000-08:00

RECURSO ESPECIAL Nº 705.793 - SP (2004/0167471-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

ADVOGADO : EDSON APARECIDO DA ROCHA E OUTROS

RECORRIDO : CAMAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CDA NULA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

I - A hipótese em questão diz respeito a execução fiscal relativa a dívida de IPTU e taxas, concernente aos exercícios de 1996 e 1997, em que a Fazenda Pública Municipal requer a inclusão no pólo passivo de pessoa física que adquiriu imóvel da empresa executada no ano de 1995.

II - A sentença a quo julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da executada, ora recorrida.

III - É inviável a substituição do sujeito passivo no curso da lide, após a constatação da ilegitimidade passiva ad causam , ensejadora da extinção do processo sem exame do mérito, conforme inteligência do art. 267, inciso VI, do CPC. A substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida até o momento em que for

proferida decisão de primeira instância, somente quando se tratar de erro formal ou material, e não em casos que impliquem alteração do próprio lançamento. Precedentes: AgRg no Ag nº 732.402/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/05/06; REsp nº 829.455/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 07/08/06 e REsp nº 347.423/AC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 05/08/02.

IV - Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro LUIZ FUX (voto-vista), negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Os Srs. Ministros TEORI ALBINO ZAVASCKI (voto-vista) e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte). Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr.Ministro LUIZ FUX. Custas, como de lei.

Brasília (DF), 17 de maio de 2007 (data do julgamento).

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

IMÓVEL ADJUDICADO POR CREDORA HIPOTECÁRIA. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE, PERANTE O CONDOMÍNIO, P - RECURSO ESPECIAL Nº 671.941 - RJ (2004/0082433-3)

2010-01-24T08:42:00.000-08:00

RECURSO ESPECIAL Nº 671.941 - RJ (2004/0082433-3)

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : FLAVIO QUEIROZ RODRIGUES E OUTROS

RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR TEREZA FERNANDES VIEIRA IV

ADVOGADO : ISALDO VIEIRA DE MELLO

REPR.POR : WAGNER VIANA

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL ADJUDICADO POR CREDORA HIPOTECÁRIA. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE, PERANTE O CONDOMÍNIO, PELO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS ATRASADAS DEIXADAS PELO MUTUÁRIO. LEI N. 4.591/64, ART. 4° § ÚNICO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 7.182/84. EXEGESE. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”.

I. O art. 4o, parágrafo único, da Lei n. 4.591/64, na redação dada pela Lei n.7.182/84, constitui norma de proteção do condomínio, de sorte que se, porventura, a alienação ou transferência da unidade autônoma se faz sem a prévia comprovação da quitação da dívida, evidenciando má-fé do transmitente, e negligência ou consciente concordância do adquirente, responde este último pelo débito, como novo titular do imóvel, ressalvado o seu direito de regresso contra o alienante.

II. Obrigação “propter rem”, que acompanha o imóvel. Precedentes do STJ.

III. Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Cesar Asfor Rocha.

Brasília (DF), 28 de março de 2006(Data do Julgamento)

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Relator

CONDOMÍNIO. ADQUIRENTE. COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE. - RECURSO ESPECIAL Nº 506.183 - RJ (2003/0034814-5)

2010-01-24T08:28:00.000-08:00

RECURSO ESPECIAL Nº 506.183 - RJ (2003/0034814-5)

RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

RECORRENTE : FILOMENA ARMENTANO BOTTINO

ADVOGADO : IAMAZAK BARBOSA TAVARES

RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUXEMBURGO

ADVOGADO : RONALDO MACIEL FIGUEIREDO

EMENTA

CONDOMÍNIO. ADQUIRENTE. COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE.

1. O adquirente, mesmo no caso de arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à alienação.

2. Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Brasília, 02 de dezembro de 2003 (data de julgamento).

MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3934 - 2 DF

2010-01-24T08:10:00.000-08:00

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, C, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 7º, I E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE

I - Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrentes de falência ou recuperação judicial.

II - Não há, também, inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos trabalhistas.

III - Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários.

IV - Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho.

V - Ação direta julgada improcedente

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do relator, julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio, que a julgavam parcialmente procedente nos termos de seus votos. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito.

Brasília, 27 de maio de 2009

( ass: Ricardo Lewandowski)

TÉCNICAS PARA RELAXAR

2009-10-10T19:20:00.000-07:00

DEPOIS DE MUITO ESTUDAR, SEMPRE É BOM DAR UMA PARADA PARA RELAXAR. SÓ ASSIM VOCÊ SE RENOVA E DEIXA A MENTE PREPARADA PARA APRENDER MAIS E COM MELHOR QUALIDADE.

SEPARAMOS ALGUMAS TÉCNICAS DE RELAXAMENTO:

Técnicas de relaxamento

O relaxamento é uma técnica física que auxilia nos estados de estresse, tensão muscular, ou ainda como meio revigorante que atua beneficamente sobre sua saúde física, mental e emocional.

O ambiente:

Para fazer relaxamento, o ideal é estar num ambiente confortável, aquecido, à meia luz e silencioso.

Deite-se em uma cama, sofá, ou mesmo sobre o tapete. Use um travesseiro não muito alto sob a cabeça.

Técnicas:

Respiração - Coloque as mão sobre as costelas e concentre-se nos seus movimentos de inspiração e expiração. Mantenha uma respiração rítmica e suave. Relaxe os ombros, solte os quadris, braços, pernas e a musculatura do rosto: solte os músculos da testa, as pálpebras, as mandíbulas e sinta a língua solta dentro da boca.

Você deve fazer esse tipo de relaxamento quando não tiver tempo suficiente ou se estiver em um ambiente impróprio para fazer o Relaxamento Muscular Progressivo.

Relaxamento muscular progressivo - Nesta técnica desenvolvida por um médico norte americano chamado Jacobson, é utilizada a contração muscular seguida de relaxamento, de diversos grupos musculares, iniciando nos membros, depois o tronco e a cabeça. Você precisa ter no mínimo vinte minutos para fazer esse tipo de relaxamento.

Deite-se de costas com os braços e pernas soltos e olhos fechados, respire normalmente.

1- dobre seus pés em direção ao seu corpo. Sinta a tensão, mantenha por alguns segundos e relaxe.

2 - estique seus pés, sinta a tensão nos músculos da barriga da perna, mantenha por alguns segundos e relaxe.

3 - Aperte o calcanhar contra o apoio, sinta os músculos da perna contraidos, mantenha e relaxe.

4 - Contraia os músculos das nádegas, mantenha por alguns segundos e relaxe.

5 - Expandir o abdômen abaulando a barriga. Mantenha e relaxe. Não prenda a respiração, respire normalmente.

6 - Contraia os músculos das costas como se quisesse se desprender do apoio. Mantenha e relaxe.

7 - Eleve os ombros na direção das orelhas, sinta a tensão e relaxe.

8 - Levante os braços estendidos em direção ao teto, mantenha e relaxe vagarosamente.

9 - Feche os olhos apertando-os, mantenha e relaxe.

10 - Franza as sobrancelhas, sinta as tensão dos músculos da testa e relaxe.

11 - Aperte os lábios, mantenha e relaxe. Os dentes devem estar separados e os lábios soltos.

12 - Olhe para o teto, para baixo, para os lados e relaxe.

Término do relaxamento:

Você deve sentir o seu corpo totalmente relaxado a respiração leve e a mente livre de pensamentos estressantes.

Fique deitado durante alguns minutos apreciando seu estado de relaxamento.

Faça uma contagem regressiva a partir do cinco e levante-se vagarosamente.

Fonte: dornascostas